REsp 1667597 - DECISAO

REsp 1667597 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao decidido no RE 827.996/Tema 1.011 (STF) e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação: se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar ao STJ apenas as questões não prejudicadas; se divergir, exercer a retratação ou remeter o recurso especial ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Do Acórdão Do RE 827.996/tema 1.011 (stf)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para juízo de conformação em observância ao Tema 1.011/STF e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Seguro Habitacional (sh/sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral, Efeitos Intertemporais
Processual Civil Direito Civil Seguros Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Seguro Habitacional (sh/sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Do Acórdão Do RE 827.996/tema 1.011 (stf)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal ou a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações de indenização fundadas em apólices do seguro habitacional vinculadas ao SFH diante da indicação de interesse da Caixa Econômica Federal na defesa do FCVS
  2. 2 Quais os efeitos intertemporais da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 quanto à competência e à intervenção da CEF/União

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao decidido no RE 827.996/Tema 1.011 (STF) e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação: se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar ao STJ apenas as questões não prejudicadas; se divergir, exercer a retratação ou remeter o recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para juízo de conformação em observância ao Tema 1.011/STF e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que proceda ao juízo de conformação após a publicação do acórdão do RE 827.996/Tema 1.011/STF.
  • Na hipótese de coincidência entre a decisão recorrida e a orientação do STF, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhadas ao STJ apenas as questões que não ficaram prejudicadas.