REsp 1703640 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH
2. 2 competência da Justiça Federal ou Estadual quando houver interesse da CEF na defesa do FCVS
3. 3 efeitos intertemporais da MP 513/2010 e aplicação do Tema 1.011 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, em observância ao julgamento do Tema 1.011 do STF e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, seja proferido juízo de conformação: negativa de seguimento se coincidir com a orientação do STF, juízo de retratação se houver divergência ou remessa ao STJ se mantida a divergência.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), em conformidade com o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir...
• b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas;