CC 203915 - DECISAO

CC 203915 - DECISAO

Tendo em vista que a autora foi contratada em cargo de comissão sob regime celetista e formula pedidos de natureza trabalhista, e considerando precedentes do STF e do STJ (incluindo a orientação da ADI 3.395/DF e decisões posteriores) que atribuem à Justiça Comum competência para apreciação de demandas envolvendo vínculo jurídico-estatutário entre servidor e Administração, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de São Joaquim - SC.

Parties
Autora: FERNANDA MORAES GONÇALVES; Ré: MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DE SÃO JOAQUIM - SC
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Vínculo Estatutário Vs Vínculo Celetista, Cargo Em Comissão, Estabilidade Gestacional, Reintegração, Pagamento De FGTS
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Jurisdicional Vínculo Estatutário Vs Vínculo Celetista Cargo Em Comissão Estabilidade Gestacional +2 more

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Parties

FERNANDA MORAES GONÇALVES

Autora

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a ação ajuizada por servidora contratada em cargo em comissão sob regime celetista que busca reintegração e reconhecimento de estabilidade gestacional
  2. 2 Se a natureza das verbas pleiteadas é trabalhista ou jurídico-administrativa

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a autora foi contratada em cargo de comissão sob regime celetista e formula pedidos de natureza trabalhista, e considerando precedentes do STF e do STJ (incluindo a orientação da ADI 3.395/DF e decisões posteriores) que atribuem à Justiça Comum competência para apreciação de demandas envolvendo vínculo jurídico-estatutário entre servidor e Administração, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de São Joaquim - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DE SÃO JOAQUIM - SC

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal
  • Intimem-se