Rcl 46046 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; aplicou-se corretamente o IAC 14 do STJ e a orientação do STF sobre a solidariedade dos entes federativos (Temas 793 e 1.234), restando inadmissível o uso dos embargos para reexaminar o mérito ou alterar a competência determinada pelas partes.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgado
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, IAC 14 Do STJ, Tema 793 Do STF, Tema 1.234 Do STF, RENAME, Súmulas Do STJ
Direito À Saúde Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos IAC 14 Do STJ Tema 793 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 competência da Justiça Federal em ações de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  3. 3 solidez da responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; aplicou-se corretamente o IAC 14 do STJ e a orientação do STF sobre a solidariedade dos entes federativos (Temas 793 e 1.234), restando inadmissível o uso dos embargos para reexaminar o mérito ou alterar a competência determinada pelas partes.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Manter a decisão que não conheceu da Reclamação e manteve a competência da Justiça Federal para a demanda