Rcl 46540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram apresentados argumentos aptos a modificar os fundamentos da decisão agravada; a jurisprudência do STF e do STJ reconhece a solidariedade dos entes federativos e estabelece que, até julgamento definitivo do Tema 1.234, deve prevalecer a competência do juízo originalmente escolhido pelo autor, não sendo necessária a inclusão da União no polo passivo, razão pela qual manteve-se a competência do juízo estadual e a decisão monocrática.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Em Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Tema 1.234 Da Repercussão Geral (stf), Tema 793 (re 855.178)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Em Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ações de fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS
  2. 2 necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.234 da Repercussão Geral do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram apresentados argumentos aptos a modificar os fundamentos da decisão agravada; a jurisprudência do STF e do STJ reconhece a solidariedade dos entes federativos e estabelece que, até julgamento definitivo do Tema 1.234, deve prevalecer a competência do juízo originalmente escolhido pelo autor, não sendo necessária a inclusão da União no polo passivo, razão pela qual manteve-se a competência do juízo estadual e a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a competência do juízo estadual e a desnecessidade de inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral do STF