CC 199214 - DECISAO

CC 199214 - DECISAO

Havendo nos autos indicação documental (ofícios da SPU e registro imobiliário com débitos) de que a área em litígio é terreno de marinha e considerando a jurisprudência do STJ de que o interesse da União confere competência à Justiça Federal em temas ambientais envolvendo tais bens, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Pedro da Aldeia - SJ/RJ e foram anulados os atos do Juízo Estadual, nos termos do art. 957 do CPC/2015.

Parties
Suscitante: Município de Armação de Búzios; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Armação dos Búzios - RJ (Processo n. 0801293-24.2023.8.19.0078); Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de São Pedro da Aldeia - SJ/RJ (Processo n. 5004646-69.2023.4.02.5108); Interessada: Manguinhos Premium Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito; confirmada a decisão liminar e declarada competente a Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara de São Pedro da Aldeia - SJ/RJ) para julgamento dos processos ns. 0801293-24.2023.8.19.0078 e 5004646-69.2023.4.02.5108.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Terreno De Marinha, Licenciamento Ambiental, Ação Civil Pública, Conflito De Competência
Direito Processual Direito Ambiental Direito Administrativo Competência Jurisdicional Terreno De Marinha Licenciamento Ambiental Ação Civil Pública Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Município de Armação de Búzios

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Armação dos Búzios - RJ (Processo n. 0801293-24.2023.8.19.0078)

Suscitado

Juízo Federal da 1ª Vara de São Pedro da Aldeia - SJ/RJ (Processo n. 5004646-69.2023.4.02.5108)

Suscitado

Manguinhos Premium Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Interessada

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar ações relativas à legalidade de licenças municipais e proteção de área em terreno de marinha
  2. 2 conflito entre decisões provisórias conflitantes entre juízos estadual e federal

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indicação documental (ofícios da SPU e registro imobiliário com débitos) de que a área em litígio é terreno de marinha e considerando a jurisprudência do STJ de que o interesse da União confere competência à Justiça Federal em temas ambientais envolvendo tais bens, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Pedro da Aldeia - SJ/RJ e foram anulados os atos do Juízo Estadual, nos termos do art. 957 do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o conflito; confirmada a decisão liminar e declarada competente a Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara de São Pedro da Aldeia - SJ/RJ) para julgamento dos processos ns. 0801293-24.2023.8.19.0078 e 5004646-69.2023.4.02.5108.

Orders

  • Confirmar a decisão liminar de fls. 3.739-3.742, e-STJ.
  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Pedro da Aldeia - SJ/RJ para julgamento dos processos ns. 0801293-24.2023.8.19.0078 e 5004646-69.2023.4.02.5108.