REsp 1653449 - DECISAO

REsp 1653449 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque a decisão de remeter os autos à Justiça Federal está em conformidade com a jurisprudência consolidada (RE 827.996/DF e precedentes do STJ), diante da manifestação de interesse da CEF quanto às apólices públicas e à afetação do FCVS, razão pela qual negou-se provimento ao Recurso Especial.

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Parties
Polo Passivo: Caixa Econômica Federal S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública (ramo 66)
Processo Civil Direito Civil (seguro Habitacional) Competência Jurisdicional Responsabilidade Securitária Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs) Apólice Pública (ramo 66)

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Parties

Caixa Econômica Federal S/A

Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal quando houver interesse da CEF/União na defesa do FCVS
  2. 2 Efeito intertemporal da MP 513/2010/Lei 12.409/2011 sobre a competência dos processos envolvendo apólices públicas (ramo 66)
  3. 3 Responsabilidade obrigacional securitária por vícios de construção em imóveis do SFH

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a decisão de remeter os autos à Justiça Federal está em conformidade com a jurisprudência consolidada (RE 827.996/DF e precedentes do STJ), diante da manifestação de interesse da CEF quanto às apólices públicas e à afetação do FCVS, razão pela qual negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.