REsp 1725607 - DECISAO

REsp 1725607 - DECISAO

Em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1.011) sobre a competência das Varas Federais quando houver interesse da CEF ou da União em defesa do FCVS e, considerando os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou seja mantida a decisão recorrida em conformidade com o precedente vinculante.

Parties
Interveniente: Caixa Econômica Federal (CEF); Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da União/cef, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil (seguro) Competência Jurisdicional Intervenção Da União/cef FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral (tema 1.011)

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Parties

Caixa Econômica Federal (CEF)

Interveniente

União

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se a identificação de interesse da Caixa Econômica Federal ou da União em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH e com eventual comprometimento do FCVS atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicação temporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em curso em 26.11.2010
  3. 3 Procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação em face de precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1.011) sobre a competência das Varas Federais quando houver interesse da CEF ou da União em defesa do FCVS e, considerando os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou seja mantida a decisão recorrida em conformidade com o precedente vinculante.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • devolução dos autos, com baixa, à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, à luz do Tema 1.011 do STF
  • publique-se