CC 202400 - DECISAO

CC 202400 - DECISAO

Por serem concursal os créditos existentes à data do pedido de recuperação judicial e por força dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, a competência para deliberar sobre a forma de satisfação desses créditos e sobre atos executórios que afetem o patrimônio do recuperando pertence ao Juízo da Recuperação Judicial; o juízo singular que apurou o crédito deve expedir certidão de habilitação para que o crédito seja habilitado e pago pelo juízo universal. Em razão disso, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Parcialmente Deferida
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Habilitação De Créditos, Depósitos Recursais, Execução Trabalhista, Novação, Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Falimentar E Recuperacional Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Competência Jurisdicional Habilitação De Créditos Depósitos Recursais +3 more

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Parcialmente Deferida

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Juízo da Recuperação Judicial deliberar sobre a continuidade de execução trabalhista e sobre depósitos recursais.
  2. 2 Se créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que apurados posteriormente, devem ser submetidos ao juízo universal e habilitados na recuperação.
  3. 3 Qual é o papel do juízo singular que apura créditos em face do recuperando frente à competência do juízo da recuperação para pagamento e deliberação sobre o patrimônio.

Ratio Decidendi

Por serem concursal os créditos existentes à data do pedido de recuperação judicial e por força dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, a competência para deliberar sobre a forma de satisfação desses créditos e sobre atos executórios que afetem o patrimônio do recuperando pertence ao Juízo da Recuperação Judicial; o juízo singular que apurou o crédito deve expedir certidão de habilitação para que o crédito seja habilitado e pago pelo juízo universal. Em razão disso, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida
  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP