AREsp 2562558 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações de seguro habitacional vinculadas ao SFH/FCVS
2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual quando a CEF indica interesse
3. 3 efeitos intertemporais da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011) e da previsão dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do paradigma, proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento, retratação ou manutenção do acórdão), ficando prejudicadas as demais insurgências recursais.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; julgo prejudicadas as demais insurgências recursais.

Orders

• Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015;
• a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para análise das questões não prejudicadas;