AREsp 561796 - DECISAO

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O recurso foi reputado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 (RE 827.996/PR) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da União E Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) E Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Aplicação De Precedentes Vinculantes (repercussão Geral/repetitivos)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Bancário/financeiro Competência Jurisdicional Intervenção Da União E Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) E Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Aplicação De Precedentes Vinculantes (repercussão Geral/repetitivos)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência da Justiça Federal ou Estadual em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com possível interesse da CEF/FCVS
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010 (e Lei 12.409/2011 e alterações) e efeitos quanto à intervenção/atividade da CEF na defesa do FCVS
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução dos autos à origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC quando houver acórdão paradigma em repercussão geral ou recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O recurso foi reputado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 (RE 827.996/PR) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do Tema 1.011 do STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.