AREsp 624012 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão recorrido à luz das teses firmadas pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso / Decisão
Outcome
Recurso julgado prejudicado e autos devolvidos à instância de origem.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Recursos Repetitivos E Repercussão Geral
Processo Civil Competência Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Recursos Repetitivos E Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual ou federal nos casos em que se identifica possível interesse da Caixa Econômica Federal nas ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em trâmite em 26.11.2010
  3. 3 momento em que a CEF ou a União indicam interesse para deslocamento de competência à Justiça Federal

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão recorrido à luz das teses firmadas pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011).

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado e autos devolvidos à instância de origem.

Orders

  • Devolução dos autos à instância de origem, com baixa, para realização do juízo de conformação ou confirmação da manutenção do acórdão recorrido à luz do Tema 1.011 do STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.