AREsp 2373435 - DECISAO

AREsp 2373435 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Processual Civil Competência Jurisdicional Interesse Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral Recursos Repetitivos

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Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há possível interesse da CEF e do FCVS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010)
  3. 3 Efeitos da intervenção da União e/ou da CEF e deslocamento de competência para a Justiça Federal após manifestação de interesse