CC 203110 - DECISAO

CC 203110 - DECISAO

Verificou-se que a medicação pleiteada (SACUBITRIL VALSARTANA) está padronizada e incluída nas listas do SUS e que a sentença foi proferida em 06/07/2023; em face da orientação fixada pelo STJ e da tutela provisória do STF (RE 1.366.243/SC, Tema 1.234), quando se trata de medicamento padronizado impõe-se observar a repartição de responsabilidades do SUS e deslocar a competência para o juízo federal competente; assim, declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (iac) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Repartição De Competência Administrativa Do SUS, Medicamentos Incorporados E Não Incorporados Ao SUS, Declinação De Competência, Tutela Provisória
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Repartição De Competência Administrativa Do SUS Medicamentos Incorporados E Não Incorporados Ao SUS Declinação De Competência +1 more

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Procedural Posture

Conflito De Competência (iac) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para ações de saúde que demandam fornecimento de medicamento incluído nas listas do SUS
  2. 2 Aplicação da repartição de responsabilidades do SUS para definição do polo passivo e deslocamento de competência
  3. 3 Efeito de decisões do STJ e do STF sobre a possibilidade de declinação de competência e sobre processos com sentença prolatada até 17/04/2023

Ratio Decidendi

Verificou-se que a medicação pleiteada (SACUBITRIL VALSARTANA) está padronizada e incluída nas listas do SUS e que a sentença foi proferida em 06/07/2023; em face da orientação fixada pelo STJ e da tutela provisória do STF (RE 1.366.243/SC, Tema 1.234), quando se trata de medicamento padronizado impõe-se observar a repartição de responsabilidades do SUS e deslocar a competência para o juízo federal competente; assim, declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS.

Orders

  • Os autos devem ser remetidos à Justiça Federal (Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS).
  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.