AREsp 673470 - DECISAO

AREsp 673470 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, com base nos elementos dos autos, concluiu que o contrato não possui cobertura pelo FCVS e que a Caixa Econômica Federal manifestou não ter interesse em integrar a lide; alterar essa conclusão demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual deve ser mantida a competência da Justiça Estadual.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Interessada (manifestou Não Deter Interesse): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Jurisdicional, FCVS Fundo De Compensação De Variações Salariais, Litisconsórcio, Súmulas 5 E 7/stj, Interesse Da Caixa Econômica Federal
Processo Civil Seguro Habitacional Competência Jurisdicional FCVS Fundo De Compensação De Variações Salariais Litisconsórcio Súmulas 5 E 7/stj Interesse Da Caixa Econômica Federal

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada (manifestou Não Deter Interesse)

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal e consequente remessa para a Justiça Federal
  2. 2 existência de cobertura securitária pelo FCVS
  3. 3 prova de comprometimento do FCVS e insuficiência de reservas do FESA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, com base nos elementos dos autos, concluiu que o contrato não possui cobertura pelo FCVS e que a Caixa Econômica Federal manifestou não ter interesse em integrar a lide; alterar essa conclusão demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual deve ser mantida a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.