REsp 1613856 - DECISAO

REsp 1613856 - DECISAO

Parties
Legitimidade Passiva/parte Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Apólice Pública, Repercussão Geral
Administrativo Processo Civil Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal FCVS Apólice Pública +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Legitimidade Passiva/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ações que discutem seguro vinculado a apólice pública do SFH e possibilidade de intervenção da CEF em defesa do FCVS
  2. 2 Existência de dissenso jurisprudencial a justificar o conhecimento do Recurso Especial