REsp 1612871 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, em observância às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.011/RE 827.996) e à necessidade de adequação do acórdão recorrido nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARLI APARECIDA DAS GRACAS AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Interesse Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Apólices Públicas (ramo 66), Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Competência Jurisdicional Interesse Da Caixa Econômica Federal FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Apólices Públicas (ramo 66) +2 more

Case Brief

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Parties

MARLI APARECIDA DAS GRACAS AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Definir competência (Justiça Federal ou Justiça Estadual) em ações que envolvam contratos vinculados ao SFH e possível comprometimento do FCVS quando a CEF manifesta interesse
  2. 2 Aplicabilidade temporal da MP 513/2010 e sua consequente alteração legislativa quanto ao processamento das demandas
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação após paradigm decision do STF/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, em observância às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.011/RE 827.996) e à necessidade de adequação do acórdão recorrido nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para juízo de conformação
  • Publique-se