REsp 1867283 - DECISAO

REsp 1867283 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada; a matéria controvertida foi apreciada e a decisão alinhada com as teses dos recursos repetitivos (notadamente Temas 936 e 955), de modo que, ante a incompetência da Justiça Comum para julgar pedido de ressarcimento contra a entidade patrocinadora, esta foi excluída da ação e permanece a responsabilidade do participante beneficiário pela recomposição prévia da reserva matemática, podendo este buscar ressarcimento no juízo competente.

Parties
Embargante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrente (recurso Especial): Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Recomposição De Reserva Matemática, Recursos Repetitivos (temas 936, 955, 1.021, 1.166), Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos
Previdência Complementar Direito Previdenciário Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Recomposição De Reserva Matemática Recursos Repetitivos (temas 936, 955, 1.021, 1.166) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Banco do Brasil S.A.

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao alcance do Tema 936
  2. 2 relação entre Tema 936 e Tema 955
  3. 3 competência da Justiça Comum para revisar benefício previdenciário versus competência da Justiça do Trabalho para pleito de reparação por ato ilícito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada; a matéria controvertida foi apreciada e a decisão alinhada com as teses dos recursos repetitivos (notadamente Temas 936 e 955), de modo que, ante a incompetência da Justiça Comum para julgar pedido de ressarcimento contra a entidade patrocinadora, esta foi excluída da ação e permanece a responsabilidade do participante beneficiário pela recomposição prévia da reserva matemática, podendo este buscar ressarcimento no juízo competente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.