AREsp 2147213 - DECISAO

AREsp 2147213 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado diante do entendimento consolidado pelo STF no RE 827.996/DF (Tema 1.011) e da jurisprudência do STJ, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do aresto impugnado em face do decidido pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Repercussão Geral (tema 1.011), Juízo De Conformação, Intertemporalidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal FCVS Repercussão Geral (tema 1.011) Juízo De Conformação Intertemporalidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal demonstrou interesse jurídico suficiente para deslocamento da competência à Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no RE 827.996/DF (Tema 1.011) e seus efeitos intertemporais
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado diante do entendimento consolidado pelo STF no RE 827.996/DF (Tema 1.011) e da jurisprudência do STJ, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do aresto impugnado em face do decidido pelo STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que este, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do aresto impugnado frente ao que for decidido pelo STF no RE 827.996/DF, Tema 1.011