CC 204655 - DECISAO

CC 204655 - DECISAO

Em face do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 853 (ARE n. 906.491) e reafirmado pela Corte Especial do STJ, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas relativas a servidor contratado sob a CLT antes da Constituição Federal de 1988, mesmo quando lei local posterior tenha instituído regime estatutário sem concurso; assim, conheço do conflito e declaro a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Reclamante: Francisco de Assis Diogo da Silva; Reclamado: Município de Bom Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça do Trabalho.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Servidor Público Celetista, FGTS, Contrato Celetista Anterior À Cf/1988, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Jurisdicional Servidor Público Celetista FGTS Contrato Celetista Anterior À Cf/1988 Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Francisco de Assis Diogo da Silva

Reclamante

Município de Bom Jesus

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para julga¬r reclamação trabalhista de servidor contratado sob regime celetista antes da CF/1988
  2. 2 Efeitos de lei local posterior que institui regime estatutário sem concurso público sobre a natureza da relação jurídica

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 853 (ARE n. 906.491) e reafirmado pela Corte Especial do STJ, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas relativas a servidor contratado sob a CLT antes da Constituição Federal de 1988, mesmo quando lei local posterior tenha instituído regime estatutário sem concurso; assim, conheço do conflito e declaro a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça do Trabalho.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Trabalhista.
  • Publique-se.