AREsp 2378065 - DECISAO

AREsp 2378065 - DECISAO

Diante do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral sobre a matéria (Tema 1.011) que definiu a competência da Justiça Federal quando a CEF manifeste interesse em defesa do FCVS, e considerando as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso é prejudicado e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que o órgão de origem reexamine e, se necessário, adapte o acórdão local ao entendimento fixado pelo STF; apenas se o acórdão local permanecer divergente procederia remessa ao tribunal superior.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora S/A; Autores: autores (detentores de apólices públicas); Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Prejudicado; Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame
Outcome
Recurso prejudicado; autos retornem à origem para reexame
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Repercussão Geral (tema 1.011 Stf), Intervenção/ Interesse Jurídico Da CEF, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Civil (seguro) Direito Constitucional (competência) Competência Jurisdicional Repercussão Geral (tema 1.011 Stf) Intervenção/ Interesse Jurídico Da CEF Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) +1 more

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Agravante

autores (detentores de apólices públicas)

Autores

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo / Recurso Prejudicado; Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para ações envolvendo apólice pública do SFH quando a CEF indica interesse
  2. 2 eficácia e alcance da tese firmada no Tema 1.011 do STF
  3. 3 procedimento adequado após decisão em repercussão geral (art. 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral sobre a matéria (Tema 1.011) que definiu a competência da Justiça Federal quando a CEF manifeste interesse em defesa do FCVS, e considerando as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso é prejudicado e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que o órgão de origem reexamine e, se necessário, adapte o acórdão local ao entendimento fixado pelo STF; apenas se o acórdão local permanecer divergente procederia remessa ao tribunal superior.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos retornem à origem para reexame

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF no Tema 1.011