CC 194008 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

1. 1 Competência para ajuizamento e processamento de ação que discute a aplicação da Lei nº 11.442/2007: Justiça comum ou Justiça do Trabalho?
2. 2 Efeitos processuais após a constatação de ausência dos requisitos legais previstos na Lei nº 11.442/2007: extinção do feito ou remessa à Justiça do Trabalho?
3. 3 Interpretação e aplicação do entendimento do STF na ADC 48 e precedentes correlatos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que compete à Justiça comum estadual avaliar a presença dos elementos caracterizadores da relação comercial previstos na Lei nº 11.442/2007 e que, caso ausentes essas características, a Justiça comum deverá remeter diretamente o feito à Justiça especializada (Justiça do Trabalho), em consonância com o entendimento do STF e com princípios de celeridade e economia processual.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que a Justiça comum, constatada a ausência dos requisitos previstos na Lei nº 11.442/2007, deverá remeter diretamente o feito à Justiça do Trabalho.

Orders

• "Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 15ª Vara Cível de Belo Horizonte (MG). A Justiça comum deverá avaliar se estão presentes ou não os elementos caracterizadores da relação comercial e, caso ausentes as características, deverá enviar diretamente o caso à Justiça especializada...
• Publique-se. Intimem-se.