AREsp 681772 - DECISAO

AREsp 681772 - DECISAO

Em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre a competência federal nas demandas que envolvem contratos vinculados ao SFH e eventual interesse da CEF/FCVS, e na aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso foi considerado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão recorrida à luz do decidido pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral, Recurso Especial Repetitivo, Juízo De Conformação
Processo Civil Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral Recurso Especial Repetitivo Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com possível interesse da Caixa Econômica Federal e eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010 (art. 1º) e efeitos da alteração da administração do FCVS pela CEF
  3. 3 Momento em que deve ocorrer o deslocamento do feito para a Justiça Federal em razão da intervenção espontânea ou provocada da CEF ou da União

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre a competência federal nas demandas que envolvem contratos vinculados ao SFH e eventual interesse da CEF/FCVS, e na aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso foi considerado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão recorrida à luz do decidido pelo STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.