AREsp 766750 - DECISAO

AREsp 766750 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, diante da tese fixada pelo STF no Tema 1.011 sobre o possível interesse da CEF/FCVS e das disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, cabia a devolução dos autos à instância de origem para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação e adeque ou confirme sua decisão conforme o entendimento consolidado pelas Cortes Superiores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso / Decisão Monocrática; Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido, à luz do entendimento do STF no Tema 1.011.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Caixa Econômica Federal (cef) Intervenção, Seguro De Mútuo Habitacional, Juízo De Conformação, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Tema 1.011 (re 827.996/pr)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Caixa Econômica Federal (cef) Intervenção +4 more

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Procedural Posture

Recurso / Decisão Monocrática; Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ou Estadual em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com possível interesse da CEF/FCVS
  2. 2 Aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em trâmite na data de sua vigência
  3. 3 Momento processual em que a indicação de interesse pela CEF ou União determina o deslocamento do feito à Justiça Federal

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, diante da tese fixada pelo STF no Tema 1.011 sobre o possível interesse da CEF/FCVS e das disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, cabia a devolução dos autos à instância de origem para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação e adeque ou confirme sua decisão conforme o entendimento consolidado pelas Cortes Superiores.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido, à luz do entendimento do STF no Tema 1.011.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.