AREsp 618029 - DECISAO

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Tendo sido publicado acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.011), impõe-se, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação, alinhando a decisão ao pronunciamento do STF sobre a competência nas ações que envolvem seguros vinculados ao SFH e eventual interesse da CEF/FCVS; em razão disso, o recurso foi julgado prejudicado e determinado o retorno dos autos à instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso / Decisão De Devolução Dos Autos À Instância De Origem E Baixa
Outcome
Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem com baixa para juízo de conformação
Legal Topics
Competência Jurisdicional, FCVS, Caixa Econômica Federal, Seguro De Mútuo Habitacional Vinculado Ao SFH, Repercussão Geral, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário Direito Contratual Competência Jurisdicional FCVS Caixa Econômica Federal Seguro De Mútuo Habitacional Vinculado Ao SFH +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Decisão De Devolução Dos Autos À Instância De Origem E Baixa

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal nas ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com possível interesse da CEF/FCVS
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010)
  3. 3 momento e efeitos da intervenção da União e/ou da CEF na causa e o consequente deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Tendo sido publicado acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.011), impõe-se, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação, alinhando a decisão ao pronunciamento do STF sobre a competência nas ações que envolvem seguros vinculados ao SFH e eventual interesse da CEF/FCVS; em razão disso, o recurso foi julgado prejudicado e determinado o retorno dos autos à instância de origem.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem com baixa para juízo de conformação

Orders

  • Devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem
  • Realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil e à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011