AREsp 715862 - DECISAO

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Tendo sido editado e publicado acórdão paradigma sob o regime de repercussão geral (Tema 1.011 do STF) que fixou teses sobre a competência em demandas envolvendo a atuação da CEF e do FCVS, aplicam-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para o respectivo juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido à luz do entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Caixa Econômica Federal (cef), Repercussão Geral, Recursos Especiais Repetitivos, Intervenção Da União/cef, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Bancário Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Caixa Econômica Federal (cef) +4 more

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal quando há possível interesse da CEF em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH e eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 aos processos em andamento na data de sua entrada em vigor (26.11.2010)
  3. 3 Efeitos da intervenção espontânea ou provocada da União ou da CEF na causa

Ratio Decidendi

Tendo sido editado e publicado acórdão paradigma sob o regime de repercussão geral (Tema 1.011 do STF) que fixou teses sobre a competência em demandas envolvendo a atuação da CEF e do FCVS, aplicam-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para o respectivo juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido à luz do entendimento do STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.