AREsp 2726824 - DECISAO

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Em razão do acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.011 do STF) acerca da competência em ações envolvendo contratos vinculados ao SFH e eventual interesse da CEF/FCVS, o recurso revelou-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou se confirme a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e à luz do decidido pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Outcome
Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Caixa Econômica Federal (cef), Contrato De Seguro, Repercussão Geral, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Caixa Econômica Federal (cef) +4 more

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal nas ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando houver interesse da CEF/FCVS
  2. 2 Aplicação temporal da MP 513/2010 e das normas subsequentes às ações em curso em 26.11.2010
  3. 3 Efeitos da intervenção espontânea ou provocada da União ou da CEF em processos com sentença de mérito

Ratio Decidendi

Em razão do acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.011 do STF) acerca da competência em ações envolvendo contratos vinculados ao SFH e eventual interesse da CEF/FCVS, o recurso revelou-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou se confirme a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e à luz do decidido pelo STF.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação

Orders

  • Devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem
  • Realização, na instância de origem, do juízo de conformação ou confirmação da manutenção do acórdão recorrido à luz do Tema 1.011 do STF