REsp 1568687 - DECISAO

REsp 1568687 - DECISAO

Havendo acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.011) que definiu a competência nos casos em que a CEF/União manifestam interesse, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão divergente, com fundamento nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e na jurisprudência consolidada do STF sobre a aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011.

Parties
Interveniente: Caixa Econômica Federal (CEF); Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso (impugnado No Superior Tribunal De Justiça) / Decisão: Recurso Julgado Prejudicado E Determinação De Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da União/cef, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Intervenção Da União/cef Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal (CEF)

Interveniente

União

Interveniente

Procedural Posture

Recurso (impugnado No Superior Tribunal De Justiça) / Decisão: Recurso Julgado Prejudicado E Determinação De Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual ou federal nos casos em que a Caixa Econômica Federal tem interesse em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 aplicabilidade da MP 513/2010 (e da Lei 12.409/2011 e suas alterações) aos processos em trâmite em 26.11.2010
  3. 3 momento em que deve ocorrer o deslocamento do feito para a Justiça Federal quando a CEF ou a União indicarem interesse

Ratio Decidendi

Havendo acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.011) que definiu a competência nos casos em que a CEF/União manifestam interesse, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão divergente, com fundamento nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e na jurisprudência consolidada do STF sobre a aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011
  • Publique-se