AREsp 758139 - DECISAO

AREsp 758139 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, diante da tese firmada pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre o interesse da CEF/FCVS e da necessidade de uniformização, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, alinhando o acórdão recorrido à orientação definida pelas Cortes Superiores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso (apelação/recurso Especial) / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do Tema 1.011 do STF.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Intervenção Da União/cef, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Intervenção Da União/cef Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso (apelação/recurso Especial) / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há possível interesse da CEF/FCVS
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 a processos em trâmite na data de sua vigência (26.11.2010)
  3. 3 momento processual em que deve ocorrer o deslocamento do feito para a Justiça Federal quando a CEF ou a União indiquem interesse

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, diante da tese firmada pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre o interesse da CEF/FCVS e da necessidade de uniformização, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, alinhando o acórdão recorrido à orientação definida pelas Cortes Superiores.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do Tema 1.011 do STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido.
  • Publique-se.