REsp 1404308 - DECISAO

REsp 1404308 - DECISAO

Recurso considerado prejudicado e determinada a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Caixa Econômica Federal (cef), FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Caixa Econômica Federal (cef) FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal nas ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 Aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em trâmite em 26.11.2010
  3. 3 Intervenção da CEF e/ou da União em processos com ou sem sentença de mérito

Ratio Decidendi

Recurso considerado prejudicado e determinada a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para juízo de conformação ou confirmação da manutenção do acórdão recorrido, à luz do Tema 1.011 do STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.