REsp 1584012 - DECISAO

REsp 1584012 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmado o acórdão recorrido, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 (RE 827.996/PR) sobre a competência quando há interesse da CEF/União na defesa do FCVS, e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011), Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Civil Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral (tema 1.011) Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Recurso / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência da Justiça Federal ou Estadual para ações de indenização securitária vinculadas a contratos do SFH quando houver interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS.
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010).
  3. 3 Momento e efeitos da intervenção da União e/ou da CEF em processos com sentença de mérito e sem sentença de mérito.

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmado o acórdão recorrido, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 (RE 827.996/PR) sobre a competência quando há interesse da CEF/União na defesa do FCVS, e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem.
  • Na origem deverá ser realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011.