AREsp 2725380 - DECISAO

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Considerando as teses firmadas pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e a aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação, alinhando o decidido à jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido à luz do Tema 1.011 do STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da União/cef, FCVS, SFH, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Financeiro Direito Civil Competência Jurisdicional Intervenção Da União/cef FCVS SFH Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Recurso / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) e eventual comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)
  2. 2 aplicabilidade da MP 513/2010 (e normas subsequentes) aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor
  3. 3 eficácia dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Considerando as teses firmadas pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e a aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação, alinhando o decidido à jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido à luz do Tema 1.011 do STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido
  • Publique-se