REsp 1562141 - DECISAO

REsp 1562141 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 acerca da competência quando há interesse da CEF/FCVS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso / Decisão
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011), Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Bancário Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral (tema 1.011) Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual ou Federal nas ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há interesse da CEF e eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 Aplicação das teses fixadas pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011)
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 acerca da competência quando há interesse da CEF/FCVS.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011.
  • Publique-se.