REsp 1557371 - DECISAO

REsp 1557371 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado diante da existência de acórdão paradigma sob o regime de repercussão geral (Tema 1.011) e, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal sobre a competência da Justiça Federal quando houver interesse da CEF/FCVS, com a consequente manutenção ou adequação do julgado originário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para realização de juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do Tema 1.011 do STF.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da União/cef, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Intervenção Da União/cef FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há possível interesse da Caixa Econômica Federal ou do FCVS
  2. 2 Aplicação temporal do art. 1º da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em curso na data de sua vigência
  3. 3 Momento e efeitos da intervenção da União ou da CEF na causa

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado diante da existência de acórdão paradigma sob o regime de repercussão geral (Tema 1.011) e, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal sobre a competência da Justiça Federal quando houver interesse da CEF/FCVS, com a consequente manutenção ou adequação do julgado originário.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para realização de juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do Tema 1.011 do STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido
  • Publique-se