REsp 1989651 - DECISAO

REsp 1989651 - DECISAO

Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e a necessidade de conformação dos julgados do Tribunal de origem aos precedentes paradigmáticos, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao juízo de origem para realização do juízo de conformação quanto à competência (interesse da CEF/FCVS em demandas relativas a contratos vinculados ao SFH).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso julgado prejudicado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011), Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Caixa Econômica Federal Repercussão Geral (tema 1.011) +1 more

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Procedural Posture

Recurso / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ou Estadual em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando haja interesse da CEF/FCVS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 a processos em trâmite na data de sua entrada em vigor
  3. 3 Momento do deslocamento da competência para a Justiça Federal quando a CEF ou a União indiquem interesse

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e a necessidade de conformação dos julgados do Tribunal de origem aos precedentes paradigmáticos, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao juízo de origem para realização do juízo de conformação quanto à competência (interesse da CEF/FCVS em demandas relativas a contratos vinculados ao SFH).

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.