CC 204969 - DECISAO

CC 204969 - DECISAO

Concluiu-se que, da análise da petição inicial, o pedido e a causa de pedir não indicam relação com acidente de trabalho, sendo a demanda de natureza previdenciária; assim, por aplicação do critério de competência definido pelo pedido e pela causa de pedir e em conformidade com a jurisprudência do STJ, declarou-se competente a Justiça Federal (15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás).

Parties
Suscitante: 18ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia/GO; Suscitada: 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás; Parte Autora: autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Auxílio Acidente

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Parties

18ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia/GO

Suscitante

15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás

Suscitada

autora

Parte Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 se a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 se a definição da competência deve considerar o pedido e a causa de pedir constantes da petição inicial ou um juízo preliminar de mérito

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, da análise da petição inicial, o pedido e a causa de pedir não indicam relação com acidente de trabalho, sendo a demanda de natureza previdenciária; assim, por aplicação do critério de competência definido pelo pedido e pela causa de pedir e em conformidade com a jurisprudência do STJ, declarou-se competente a Justiça Federal (15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.