AREsp 860749 - DECISAO

AREsp 860749 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e do dever de adequação de julgados previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido à luz das teses fixadas pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso / Decisão Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Competência Jurisdicional FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Intervenção Da Caixa Econômica Federal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso / Decisão Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com possível interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  2. 2 aplicação da MP 513/2010 (art. 1º) aos processos em trâmite em 26.11.2010
  3. 3 momento processual para deslocamento do feito à Justiça Federal quando a CEF ou a União manifestam interesse

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e do dever de adequação de julgados previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido à luz das teses fixadas pelo STF.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • devolução dos autos à instância de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • publique-se e intime-se