REsp 1608899 - DECISAO

REsp 1608899 - DECISAO

Em face do precedente vinculante do STF no Tema 1.011 sobre a intervenção da CEF e a competência federal em causas envolvendo contratos vinculados ao SFH e o FCVS, e aplicando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos à instância de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou se confirme a manutenção do acórdão recorrido à luz do decidido pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Outcome
Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e considerando o Tema 1.011 do STF.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal/união
Processo Civil Direito Civil Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal/união

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal quando há possível interesse da Caixa Econômica Federal nas ações de indenização securitária vinculadas ao SFH e eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 Aplicação da MP 513/2010 (e Lei 12.409/2011 e suas alterações) aos processos em trâmite em 26.11.2010 e seus efeitos sobre competência e intervenção
  3. 3 Efeito vinculante do julgamento do STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e necessidade de adequação de julgados nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Em face do precedente vinculante do STF no Tema 1.011 sobre a intervenção da CEF e a competência federal em causas envolvendo contratos vinculados ao SFH e o FCVS, e aplicando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos à instância de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou se confirme a manutenção do acórdão recorrido à luz do decidido pelo STF.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e considerando o Tema 1.011 do STF.

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011.