AREsp 2479432 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, reconheceu-se que parte das pretensões trata de verbas cuja prática só foi possível em razão da relação de emprego, competindo à Justiça do Trabalho apreciá-las, de modo que o processo foi mantido na Justiça comum apenas quanto às parcelas de competência civil e extinto, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de natureza trabalhista; não conheceu-se de pontos por ausência de prequestionamento; adotou-se entendimento dominante do STJ (Súm. 568/STJ) e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, majorando-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: USINA TERMELÉTRICA NORTE FLUMINENSE S.A.; Réu: Moacir Pereira Lima Júnior; Réu: Moacyr Pereira Lima Júnior; Réu: Osvaldo; Réu: Sergio; Réu: Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Acumulação De Pedidos Trabalhista E Estatutário, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Societário Competência Jurisdicional Acumulação De Pedidos Trabalhista E Estatutário Prequestionamento Honorários De Sucumbência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

USINA TERMELÉTRICA NORTE FLUMINENSE S.A.

Agravante

Moacir Pereira Lima Júnior

Réu

Moacyr Pereira Lima Júnior

Réu

Osvaldo

Réu

Sergio

Réu

Carlos

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, I e II do CPC (omissão/preterição de pontos necessários)
  2. 2 aplicação dos arts. 64, §3º e 485, IV do CPC quanto ao reconhecimento de incompetência e suas consequências
  3. 3 competência da Justiça do Trabalho para apreciação de pedidos decorrentes de atos praticados em razão da relação de emprego

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, reconheceu-se que parte das pretensões trata de verbas cuja prática só foi possível em razão da relação de emprego, competindo à Justiça do Trabalho apreciá-las, de modo que o processo foi mantido na Justiça comum apenas quanto às parcelas de competência civil e extinto, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de natureza trabalhista; não conheceu-se de pontos por ausência de prequestionamento; adotou-se entendimento dominante do STJ (Súm. 568/STJ) e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, majorando-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado pelo tribunal de origem.