AREsp 623758 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e em observância dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Caixa Econômica Federal (cef), Repercussão Geral (tema 1.011), Apólice Pública, Mútuo Habitacional
Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Caixa Econômica Federal (cef) Repercussão Geral (tema 1.011) +2 more

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal quando há interesse da CEF nas ações de indenização securitária vinculadas ao SFH
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010 (art. 1º) aos processos em trâmite em 26.11.2010
  3. 3 Regime aplicável a processos sem sentença de mérito e com sentença de mérito quanto à remessa à Justiça Federal e intervenção da União/CEF

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e em observância dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem, com a respectiva baixa
  • Na origem deverá ser realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011