REsp 1644692 - DECISAO

REsp 1644692 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e tendo em vista o entendimento do STF no Tema 1.011 sobre a competência da Justiça Federal quando houver interesse da...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Seguro De Mútuo Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação, Repercussão Geral (tema 1.011), Arts. 1040 E 1041 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal FCVS Seguro De Mútuo Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual ou Federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com possível interesse da CEF/FCVS
  2. 2 Aplicação do art. 1º da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 a processos em trâmite em 26.11.2010
  3. 3 Momento e efeitos da intervenção da União ou da CEF e deslocamento do feito para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e tendo em vista o entendimento do STF no Tema 1.011 sobre a competência da Justiça Federal quando houver interesse da CEF ou da União em causas envolvendo contratos vinculados ao SFH e o FCVS.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011.