REsp 1633765 - DECISAO

REsp 1633765 - DECISAO

O recurso é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Declara O Recurso Prejudicado E Determina Devolução Dos Autos Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da União/cef, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011), Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Bancário/imobiliário Competência Jurisdicional Intervenção Da União/cef Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Declara O Recurso Prejudicado E Determina Devolução Dos Autos Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual ou federal nas ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há possível interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  2. 2 aplicabilidade da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor
  3. 3 momento em que deve ocorrer o deslocamento do feito para a Justiça Federal quando a CEF ou a União indicam interesse em intervir na causa

Ratio Decidendi

O recurso é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011 e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.