REsp 2063664 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a tese relativa à incidência do artigo 51 do CDC não foi apreciada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem adotou o entendimento do Tema 1011/STF quanto ao interesse da Caixa Econômica Federal e à competência da Justiça Federal em ações sobre apólice pública vinculada ao FCVS, razão pela qual o STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu do recurso.
- Parties
- Recorrente: ISRAEL BORGES MONTEIRO; Interveniente/manifestou Interesse: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Stj)
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Apólice Pública (ramo 66), Vícios Construtivos, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
ISRAEL BORGES MONTEIRO
Recorrente
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Interveniente/manifestou Interesse
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Stj)
Legal Issues
- 1 Aplicação do entendimento do Tema 1011/STF sobre interesse da CEF e competência da Justiça Federal
- 2 Alegada divergência jurisprudencial sobre aplicação do art. 119 do CPC/2015 e a prova do exaurimento do FESA com comprometimento do FCVS
- 3 Alegada ofensa ao art. 51, I, IV, XIII, e §1º, II, do CDC em contrato de seguro habitacional adesivo
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a tese relativa à incidência do artigo 51 do CDC não foi apreciada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem adotou o entendimento do Tema 1011/STF quanto ao interesse da Caixa Econômica Federal e à competência da Justiça Federal em ações sobre apólice pública vinculada ao FCVS, razão pela qual o STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu do recurso.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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