REsp 1651438 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à competência (não se demonstrou interesse da Caixa que justificasse deslocamento à Justiça Federal quando não há risco ao FCVS), e porque seria vedado, no recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para reformar a conclusão sobre cobertura securitária e liquidez de débito (incidência da Súmula 7/STJ). Assim, não houve divergência jurisprudencial apta a justificar reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Prescrição, Litisconsórcio, Vício Oculto, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Sobrestamento
Processual Civil Administrativo Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional FCVS Competência Jurisdicional Prescrição Litisconsórcio +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal quando há risco de comprometimento do FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para apólices de mercado (Ramo 68) que não afetam o FCVS
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento em razão do Tema 1.039/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à competência (não se demonstrou interesse da Caixa que justificasse deslocamento à Justiça Federal quando não há risco ao FCVS), e porque seria vedado, no recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para reformar a conclusão sobre cobertura securitária e liquidez de débito (incidência da Súmula 7/STJ). Assim, não houve divergência jurisprudencial apta a justificar reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida