AREsp 961384 - DECISAO

AREsp 961384 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, decidiu fundamentadamente que a ação versa sobre concorrência desleal e não sobre direitos trabalhistas, competindo à Justiça Comum processar e julgar o feito; a alegação de omissão não procede, e a pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido e, na extensão, negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO ANTUNES DA SILVA; Agravada/recorrida: BRASIL PLURAL CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.; Agravada/recorrida: FLOW PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Agravo Em Recurso Especial, Concorrência Desleal, Nulidade De Laudo Pericial E Suspeição De Perito, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Jurisdicional Agravo Em Recurso Especial Concorrência Desleal Nulidade De Laudo Pericial E Suspeição De Perito Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO ANTUNES DA SILVA

Agravante/recorrente

BRASIL PLURAL CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Agravada/recorrida

FLOW PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Comum versus Justiça do Trabalho para ação de concorrência desleal
  2. 2 alegada nulidade do laudo pericial e suspeição do perito
  3. 3 alegada omissão/contradição no acórdão do TJ-SP (arts. 165, 458 e 535 CPC/73)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, decidiu fundamentadamente que a ação versa sobre concorrência desleal e não sobre direitos trabalhistas, competindo à Justiça Comum processar e julgar o feito; a alegação de omissão não procede, e a pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido e, na extensão, negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.