AREsp 1243835 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial: as teses relativas ao interesse da Caixa Econômica Federal e à competência da justiça federal foram inadmitidas por caber agravo interno ao tribunal de origem (art. 1.030, I, 'b', e §2º do CPC), e a pretensão de incluir o agente financeiro como litisconsorte passivo não pôde ser analisada por depender de verificação da atuação do agente no projeto, execução ou fiscalização do empreendimento, fato não apreciado pelo acórdão recorrido e que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ainda, não cabe majoração de honorários com base no art. 85, §11 do CPC por origem em...

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Vícios De Construção, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Periciais, Inversão Do Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Securitário Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Vícios De Construção Recurso Especial +3 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interesse da Caixa Econômica Federal e competência da justiça federal
  3. 3 existência de litisconsórcio passivo necessário entre agente financeiro (COHAPAR) e seguradora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial: as teses relativas ao interesse da Caixa Econômica Federal e à competência da justiça federal foram inadmitidas por caber agravo interno ao tribunal de origem (art. 1.030, I, 'b', e §2º do CPC), e a pretensão de incluir o agente financeiro como litisconsorte passivo não pôde ser analisada por depender de verificação da atuação do agente no projeto, execução ou fiscalização do empreendimento, fato não apreciado pelo acórdão recorrido e que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ainda, não cabe majoração de honorários com base no art. 85, §11 do CPC por origem em...

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.