AREsp 575713 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ: quando há risco de comprometimento do FCVS a competência é da Primeira Seção ou, se a Caixa Econômica Federal intervém defendendo o FCVS, cabe à Justiça Federal; quando se trata de seguro privado (Ramo 68) adjeto a mútuo habitacional e sem impacto no FCVS, a competência é da Justiça Estadual; além disso, questões de liquidez da dívida exigem exame fático-probatório inviável em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Prescrição (tema 1.039/stj), Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Ao SFH, Vício Oculto E Cobertura Do Seguro Habitacional, Liquidez Da Dívida E Exegese Probatória
Processual Civil Administrativo Sistema Financeiro De Habitação Seguro Habitacional FCVS Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Prescrição (tema 1.039/stj) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento quando há possibilidade de comprometimento dos recursos do FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal ingressa no feito ou indica interesse
  3. 3 Distinção entre seguros vinculados à apólice pública e apólices de mercado (Ramo 68) para definição de competência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ: quando há risco de comprometimento do FCVS a competência é da Primeira Seção ou, se a Caixa Econômica Federal intervém defendendo o FCVS, cabe à Justiça Federal; quando se trata de seguro privado (Ramo 68) adjeto a mútuo habitacional e sem impacto no FCVS, a competência é da Justiça Estadual; além disso, questões de liquidez da dívida exigem exame fático-probatório inviável em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno