AREsp 1678592 - DECISAO

AREsp 1678592 - DECISAO

Em face da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre a competência federal quando a CEF/União indica interesse em defesa do FCVS e da necessidade de adequação dos julgados ao decidido em repercussão geral ou repetitivos, aplicam-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, cabendo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; por isso o recurso foi declarado prejudicado e os autos remetidos à instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Caixa Econômica Federal, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Mútuo Habitacional, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Caixa Econômica Federal FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Mútuo Habitacional Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual ou federal nas ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em curso na data de sua vigência
  3. 3 momento em que a CEF ou a União devem indicar interesse para deslocamento da competência à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Em face da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre a competência federal quando a CEF/União indica interesse em defesa do FCVS e da necessidade de adequação dos julgados ao decidido em repercussão geral ou repetitivos, aplicam-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, cabendo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; por isso o recurso foi declarado prejudicado e os autos remetidos à instância de origem.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011.
  • Ficam prejudicados os embargos de declaração opostos às fls. 761/765.