REsp 1632574 - DECISAO

REsp 1632574 - DECISAO

Em face da existência de acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.011 do STF) e da aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso especial e o agravo interno foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz das teses fixadas pelo STF quanto à competência quando houver interesse da CEF/FCVS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (e Agravo Interno) / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (decisão Interlocutória)
Outcome
Recurso especial e agravo interno julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão à luz do Tema 1.011 do STF.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/união, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal/união Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial (e Agravo Interno) / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas a contratos do SFH quando houver interesse da CEF/FCVS
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em curso em 26.11.2010
  3. 3 Momento processual em que deve ocorrer o deslocamento do feito para a Justiça Federal quando a CEF ou a União manifestam interesse

Ratio Decidendi

Em face da existência de acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.011 do STF) e da aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso especial e o agravo interno foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz das teses fixadas pelo STF quanto à competência quando houver interesse da CEF/FCVS.

Court Disposition

Recurso especial e agravo interno julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão à luz do Tema 1.011 do STF.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial e o agravo interno (de fls. 733/761).
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do Tema 1.011 do STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.