REsp 1624201 - DECISAO

REsp 1624201 - DECISAO

Diante da tese firmada pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011) sobre a competência em ações relacionadas a contratos vinculados ao SFH e à administração do FCVS pela CEF, e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem para a realização do juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido, alinhando a decisão ao entendimento consolidado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Devolução Dos Autos Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da União/cef, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Deslocamento De Competência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Competência Jurisdicional Intervenção Da União/cef FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Devolução Dos Autos Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ou Estadual em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com possível interesse da CEF/FCVS
  2. 2 Aplicação das teses fixadas pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011) aos feitos em curso na data de entrada em vigor da MP 513/2010
  3. 3 Obrigação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011) sobre a competência em ações relacionadas a contratos vinculados ao SFH e à administração do FCVS pela CEF, e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem para a realização do juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido, alinhando a decisão ao entendimento consolidado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011
  • publicação